Ministro do STF atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. Alexandre de Moraes classificou os fatos como 'gravíssimos'. Caso está sob sigilo.
O ministro
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a
abertura de um inquérito para apurar a organização de atos contra a democracia
no país.
Moraes atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Augusto
Aras. O ministro manteve o caso sob sigilo e autorizou a busca
de provas pedidas pelo Ministério Público Federal.
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| ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) |
A investigação tem como pano de fundo atos realizados neste domingo (19) em todo o país e
que tinham entre os manifestantes defensores do fechamento do Congresso, do STF
e da reedição do AI-5, o ato institucional que endureceu o regime militar.
O caso tem deputados federais entre os
alvos, o que justifica a competência do STF para a apuração.
Em sua decisão, Moraes classificou como
"gravíssimos" os fatos apresentados pela PGR, uma vez que atentam
contra o Estado Democrático de Direito brasileiro e as instituições
republicanas.
Na avaliação do ministro, “é imprescindível
a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de
manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens
atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento,
liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão
os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado
Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio
e da ditadura”.
De acordo com nota divulgada pelo gabinete,
Alexandre de Moraes afirma que a Constituição não permite o financiamento e a
propagação de ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Democrático
nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de
Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais – voto direto,
secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias
fundamentais (CF, artigo 60, §4º) –, com a consequente, instalação do arbítrio.
O texto afirma ainda que, para Moraes, a
liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do
sistema democrático.
“A livre discussão, a ampla participação
política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de
expressão tendo por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas
também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes
públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida
coletiva”, diz a nota.
O ministro afirma que são inconstitucionais
– e não se confundem com a liberdade de expressão – as condutas e manifestações
que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do
pensamento crítico, indispensável ao regime democrático.
Ainda de acordo com Moraes, também ofendem
os princípios constitucionais as manifestações "que pretendam destruí-lo
[o regime democrático], juntamente com instituições republicanas, pregando a
violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma,
pleiteando a tirania".
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