Por G1
Texto estabelece que médicos devem informar pacientes sobre limitações do atendimento. Artigo que permitia receitas médicas em suporte digital foi vetado.
O
presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza o uso da telemedicina
enquanto durar a crise do novo coronavírus (Sars-Cov-2). O texto foi publicado
no Diário Oficial da União desta quinta-feira (16) e já está em vigor.
A
lei estabelece que por telemedicina deve ser considerado "o exercício da
medicina mediado por tecnologias para fins de assistência, pesquisa, prevenção
de doenças e lesões e promoção de saúde".
Segundo
a lei, que já está em vigor, os médicos que optarem pelas consultas à distância
devem informar os pacientes sobre todas as limitações da prática.
A lei também estabelece que a prestação desse tipo
de serviço deve seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento
presencial, "inclusive em relação à contraprestação financeira, [....] não
cabendo ao poder público custear ou pagar por tais atividades quando não for
exclusivamente serviço prestado ao Sistema Único de Saúde (SUS)".
Dois trechos vetados
O
presidente vetou do texto original, que havia sido aprovado pelo Congresso, o
trecho que previa que, após o período da pandemia, o Conselho Federal de
Medicina regulamentaria a telemedicina. A justificativa é que a atividade deve ser
regulada por meio de lei, ou seja, por proposta que passe por aprovação do
Congresso Nacional.
Também foi vetado artigo que determinava que
seriam seriam válidas as receitas médicas apresentadas em suporte digital.
O motivo apresentado pela Presidência da República
para o segundo veto é o fato de que, para a Presidência, ela "ofende o
interesse público e gera risco sanitário à população, por equiparar a validade
e autenticidade de um mero documento digitalizado, e de fácil adulteração, ao
documento eletrônico com assinatura digital com certificados ICP-Brasil
(Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira)".
"Poderia gerar o colapso no sistema atual de
controle de venda de medicamentos controlados, abrindo espaço para uma
disparada no consumo de opioides e outras drogas do gênero", diz a
justificativa do veto.
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